RHC 159185 - DECISAO

RHC 159185 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a imprescindibilidade da prisão preventiva já foi reconhecida em decisão anterior (HCn. 688761-MG, com agravo regimental desprovido), implicando que as medidas alternativas do art. 319 do CPP não são cabíveis; ademais, a alegação de excesso de prazo da apelação não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de Justiça, impondo a regra contra a supressão de instância, razão por que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante / Paciente: HELIO COSTA BRANDAO JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Associação Criminosa +1 more

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Parties

HELIO COSTA BRANDAO JUNIOR

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 demora na análise da apelação (excesso de prazo)
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a imprescindibilidade da prisão preventiva já foi reconhecida em decisão anterior (HCn. 688761-MG, com agravo regimental desprovido), implicando que as medidas alternativas do art. 319 do CPP não são cabíveis; ademais, a alegação de excesso de prazo da apelação não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de Justiça, impondo a regra contra a supressão de instância, razão por que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.