HC 717434 - DECISAO

HC 717434 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, nos termos do precedente citado e do fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MARCELO VENNITTS DA SILVA; Paciente: VALDIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Liminar, Recurso De Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Recálculo Da Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCELO VENNITTS DA SILVA

Paciente

VALDIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de prisões preventivas e aplicação de medidas alternativas
  2. 2 Incompatibilidade entre regime inicial fixado em sentença e cumprimento em regime fechado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, nos termos do precedente citado e do fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.