HC 718019 - DECISAO

HC 718019 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem sobre o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, o andamento processual e a excepcionalidade da pandemia, bem como a complexidade do feito, justificam a dilação na instrução, não configurando excesso de prazo apto a justificar a liberdade provisória.

Parties
Paciente: ERIKLES LUCAS PEREIRA MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido liminar não conhecido/concedido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf, Medidas Processuais Durante a Pandemia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf Medidas Processuais Durante a Pandemia

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Parties

ERIKLES LUCAS PEREIRA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e duração da prisão preventiva
  3. 3 valoração da complexidade do processo e efeitos da pandemia sobre o andamento processual

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem sobre o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, o andamento processual e a excepcionalidade da pandemia, bem como a complexidade do feito, justificam a dilação na instrução, não configurando excesso de prazo apto a justificar a liberdade provisória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido liminar não conhecido/concedido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.