RHC 159336 - DECISAO

RHC 159336 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impedirá seu conhecimento neste Tribunal para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: RENISON DA SILVA SOUSA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância

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Parties

RENISON DA SILVA SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e adequação de sua fundamentação
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada na origem (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impedirá seu conhecimento neste Tribunal para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.