HC 717528 - DECISAO

HC 717528 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver indícios de autoria e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATIELLY KARLAILLY BALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Liminar +2 more

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Parties

NATIELLY KARLAILLY BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V c/c art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver indícios de autoria e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal