HC 718039 - DECISAO

HC 718039 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; ademais, a custódia preventiva apresenta fundamentação apta (risco à ordem pública e reiteração delitiva, com antecedentes concretos), razão pela qual a liberdade provisória seria prematura.

Parties
Paciente: VALTERLEI DA CRUZ TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade De Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Nulidade De Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTERLEI DA CRUZ TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de apreciação de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; ademais, a custódia preventiva apresenta fundamentação apta (risco à ordem pública e reiteração delitiva, com antecedentes concretos), razão pela qual a liberdade provisória seria prematura.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.