HC 717995 - DECISAO

HC 717995 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem promover indevida supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes, indefere-se a medida liminar.

Parties
Paciente: RENATO MACHADO MAGANIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n.0066116-51.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

RENATO MACHADO MAGANIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n.0066116-51.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado e suas consequências para regime e penas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem promover indevida supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes, indefere-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.