HC 717534 - DECISAO

HC 717534 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso o STJ não conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso o STJ não conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.