HC 717941 - DECISAO

HC 717941 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões que não foram analisadas pelo Tribunal de origem em observância ao princípio de vedação à supressão de instância; por esse fundamento processual não se examinou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SANDRO GALVAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação De Decisão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SANDRO GALVAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta para justificar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo acórdão recorrido (supressão de instância)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva após decurso de tempo sem cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões que não foram analisadas pelo Tribunal de origem em observância ao princípio de vedação à supressão de instância; por esse fundamento processual não se examinou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.