HC 718030 - DECISAO

HC 718030 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido em sede de instância superior quando a decisão de indeferimento de liminar ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em presença de ilegalidade flagrante, o que não se constata nos autos; por conseguinte, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLA SANTANA ALEIXO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Portaria Svs/ms 344/98, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Portaria Svs/ms 344/98 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLA SANTANA ALEIXO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade flagrante como condição para supressão de instância
  3. 3 tipicidade da substância apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido em sede de instância superior quando a decisão de indeferimento de liminar ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em presença de ilegalidade flagrante, o que não se constata nos autos; por conseguinte, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.