HC 717895 - DECISAO

HC 717895 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se trata de habeas corpus contra tribunal sujeito à jurisdição do STJ, não havendo notícia de que o Tribunal de origem tenha analisado o pedido, o que tornaria inviável a apreciação pelo STJ por supressão de instância; assim, ausente competência originária, nega-se a liminar com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: WANDERSON MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora Indicada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERSON MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 não reavaliação periódica da custódia preventiva a cada 90 dias (art. 316 do CPP)
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus contra tribunal ou decisão de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se trata de habeas corpus contra tribunal sujeito à jurisdição do STJ, não havendo notícia de que o Tribunal de origem tenha analisado o pedido, o que tornaria inviável a apreciação pelo STJ por supressão de instância; assim, ausente competência originária, nega-se a liminar com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.