HC 718173 - DECISAO

HC 718173 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade hábil a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente em juízo sumário (incluindo a referência à quantidade e diversidade de drogas apreendidas) e os requisitos do art. 312 do CPP não foram, em cognição sumária, revelados como ausentes, de modo que não se justificou a concessão de liminar no STJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ DOS SANTOS CARDOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0000017-71.2022.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

PEDRO LUIZ DOS SANTOS CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0000017-71.2022.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade hábil a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente em juízo sumário (incluindo a referência à quantidade e diversidade de drogas apreendidas) e os requisitos do art. 312 do CPP não foram, em cognição sumária, revelados como ausentes, de modo que não se justificou a concessão de liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.