HC 717701 - DECISAO

HC 717701 - DECISAO

Em juízo sumário não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem está fundamentada na legalidade do auto de prisão em flagrante, na existência de indícios e prova da materialidade (laudo preliminar, relatos testemunhais, forma de acondicionamento da droga e valores apreendidos), e no fato de o crime ter pena máxima superior a quatro anos, autorizando a custódia preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; ademais, é necessária a prévia oitiva da autoridade apontada como coatora e do Ministério Público para exame definitivo, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE PAULA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE PAULA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 não juntada do laudo de exame de corpo de delito aos autos

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem está fundamentada na legalidade do auto de prisão em flagrante, na existência de indícios e prova da materialidade (laudo preliminar, relatos testemunhais, forma de acondicionamento da droga e valores apreendidos), e no fato de o crime ter pena máxima superior a quatro anos, autorizando a custódia preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; ademais, é necessária a prévia oitiva da autoridade apontada como coatora e do Ministério Público para exame definitivo, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.