HC 717737 - DECISAO

HC 717737 - DECISAO

Indeferir liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifestamente flagrante que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentação adequada, com base no art. 312 do CPP e elementos de reincidência e garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: REGIANE DINIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Coautuado/autuado: LUCIANO AUGUSTO DA SILVA CORREA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar

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Parties

REGIANE DINIZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

LUCIANO AUGUSTO DA SILVA CORREA

Coautuado/autuado

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretar e manter prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 Adequação da medida cautelar diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias pessoais da paciente

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifestamente flagrante que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentação adequada, com base no art. 312 do CPP e elementos de reincidência e garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.