HC 717963 - DECISAO

HC 717963 - DECISAO

Aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ de que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em tribunal de origem salvo se houver flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006, Art. 129, § 9º Do Código Penal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 Art. 129, § 9º Do Código Penal Liminar

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Parties

JOSE RAIMUNDO TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade das alegações

Ratio Decidendi

Aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ de que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em tribunal de origem salvo se houver flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.