HC 717709 - DECISAO

HC 717709 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, reiteração delitiva, reincidência).

Parties
Paciente: ANDRE CABRAL PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANDRE CABRAL PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, reiteração delitiva, reincidência).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal