HC 717694 - DECISAO

HC 717694 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do presente habeas corpus para analisar liminar deferida ou indeferida em outro writ sem que tal matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento desse entendimento, e, em juízo sumário, restou demonstrada fundamentação suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria e requisitos do art. 312 do CPP, inclusive pela apreensão de 135 gramas de maconha, balança de precisão, anotações e antecedentes, justificando a manutenção das prisões preventivas e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RABELO BROCH; Paciente: GILMAR LISBOA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALEXANDRE RABELO BROCH

Paciente

GILMAR LISBOA DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade das prisões preventivas por ausência de audiência de custódia
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do presente habeas corpus para analisar liminar deferida ou indeferida em outro writ sem que tal matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento desse entendimento, e, em juízo sumário, restou demonstrada fundamentação suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria e requisitos do art. 312 do CPP, inclusive pela apreensão de 135 gramas de maconha, balança de precisão, anotações e antecedentes, justificando a manutenção das prisões preventivas e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.