HC 717409 - DECISAO

HC 717409 - DECISAO

O STJ não pode apreciar o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA PARREIRA; Paciente: ELDO RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Fundamentação De Decreto Prisional, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Fundamentação De Decreto Prisional Competência Para Apreciação

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Parties

RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA PARREIRA

Paciente

ELDO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após 90 dias sem fatos novos
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.