HC 717827 - DECISAO

HC 717827 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o juiz plantonista registrou ausência de demonstração de urgência e falhas formais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Plantão Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Plantão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o juiz plantonista registrou ausência de demonstração de urgência e falhas formais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.