HC 717139 - DECISAO

HC 717139 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL CANDIDO DO NASCIMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MANOEL CANDIDO DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça antes de exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.