HC 717958 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada e o pedido liminar demanda dilação probatória, não sendo adequado ao exame sumário no STJ.
- Parties
- Paciente: BERNARDO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BERNARDO ALVES DE OLIVEIRA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada e o pedido liminar demanda dilação probatória, não sendo adequado ao exame sumário no STJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment