HC 718141 - DECISAO

HC 718141 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e não se detectou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante na decisão que manteve a prisão preventiva, cuja fundamentação na garantia da ordem pública (quantidade de entorpecentes, apetrechos para comércio e arma de fogo) mostrou-se verossímil; ademais, faltam elementos que comprovem a imprescindibilidade dos cuidados da paciente fora do estabelecimento prisional para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: SANDRA CABRAL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Determinação De Expedição De Ofício Para Informações E Remessa À Procuradoria Geral De Justiça Para Parecer
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318, Inciso V, Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318, Inciso V, Do CPP Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

SANDRA CABRAL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Determinação De Expedição De Ofício Para Informações E Remessa À Procuradoria Geral De Justiça Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar à mulher com filho menor (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e não se detectou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante na decisão que manteve a prisão preventiva, cuja fundamentação na garantia da ordem pública (quantidade de entorpecentes, apetrechos para comércio e arma de fogo) mostrou-se verossímil; ademais, faltam elementos que comprovem a imprescindibilidade dos cuidados da paciente fora do estabelecimento prisional para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Expeça-se ofício à autoridade coatora para que preste informações no prazo de 05 (cinco) dias