HC 717934 - DECISAO

HC 717934 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido e o Superior Tribunal de Justiça absteve-se de conhecer do writ por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação, e por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem ou não ventilada naquele órgão (prisão domiciliar), o que impediria a análise sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE ARAUJO GUEDES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE ARAUJO GUEDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, da alegação de ausência de fundamentação idônea na prisão preventiva quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de examinar pedido de prisão domiciliar não ventilado no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido e o Superior Tribunal de Justiça absteve-se de conhecer do writ por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação, e por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem ou não ventilada naquele órgão (prisão domiciliar), o que impediria a análise sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.