HC 717948 - DECISAO

HC 717948 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a incidência da Súmula 691/STF, além de existir fundamentação plausível para a manutenção da custódia cautelar (descumprimento de medidas, risco à ordem pública e indícios dos delitos).

Parties
Paciente: LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (matéria Não Apreciada Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Monitoramento Eletrônico

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Parties

LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (matéria Não Apreciada Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão cautelar por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 necessidade de observância da Súmula 691/STF e da prévia atuação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a incidência da Súmula 691/STF, além de existir fundamentação plausível para a manutenção da custódia cautelar (descumprimento de medidas, risco à ordem pública e indícios dos delitos).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal