HC 705681 - DECISAO

HC 705681 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não poderia ser apreciada no STJ antes de exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade dos fatos, prova da materialidade e indícios de autoria.

Parties
Paciente: AFONSO CARLOS SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 CPP Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

AFONSO CARLOS SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não poderia ser apreciada no STJ antes de exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade dos fatos, prova da materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.