HC 717783 - DECISAO

HC 717783 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por incidência da Súmula 691/STF, por não haver manifesta ilegalidade apta a afastar tal óbice; além disso, o decreto prisional fundamentou-se em prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (incluindo confissão), de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRIELI BALBUENO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

ANDRIELI BALBUENO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade para afastar a Súmula 691
  3. 3 requisitos legais da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por incidência da Súmula 691/STF, por não haver manifesta ilegalidade apta a afastar tal óbice; além disso, o decreto prisional fundamentou-se em prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (incluindo confissão), de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.