HC 717747 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido sem provocar supressão de instância, fundamento esse amparado em precedente e nas normas regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
- Parties
- Paciente: ALAN DEREK DUQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0800264-24.2022.8.15.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ALAN DEREK DUQUE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0800264-24.2022.8.15.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 supressão de instância por reexame de matéria não apreciada pela instância de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido sem provocar supressão de instância, fundamento esse amparado em precedente e nas normas regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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