HC 717858 - DECISAO

HC 717858 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, sendo inviável a apreciação pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: DAIANA ALEXA GOMES; Autoridade Coatora: JUIZO DA 2ª VARA REGIONAL CRIMINAL DE MANGABEIRA EM JOÃO PESSOA/PB; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

DAIANA ALEXA GOMES

Paciente

JUIZO DA 2ª VARA REGIONAL CRIMINAL DE MANGABEIRA EM JOÃO PESSOA/PB

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 valoração da citação por edital como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, sendo inviável a apreciação pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.