HC 718145 - DECISAO

HC 718145 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF; no caso não se vislumbra ilegalidade manifesta, a documentação não afasta de pronto os fundamentos da prisão preventiva e a paciente está foragida.

Parties
Paciente: RENATA MARCELE PINHEIRO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RENATA MARCELE PINHEIRO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe e única responsável por criança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF; no caso não se vislumbra ilegalidade manifesta, a documentação não afasta de pronto os fundamentos da prisão preventiva e a paciente está foragida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.