RHC 159369 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão indicou fundamentos jurisprudenciais que consideram o prazo de 252 dias como parâmetro para avaliação de excesso de prazo em processos relacionados à Lei 11.343/06, prazo esse ainda não superado considerando a data de prisão (4/6/2021).

Parties
Recorrente / Paciente: IGOR SILVA DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

IGOR SILVA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação de prazo diferenciado (252 dias) para crimes relacionados à Lei 11.343/06 e artigo 10 da Lei 8.072/90
  3. 3 competência/ admissibilidade do STJ para conhecer do recurso quando a decisão impugnada é monocrática sem manifestação do Tribunal de origem (art.105, II, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão indicou fundamentos jurisprudenciais que consideram o prazo de 252 dias como parâmetro para avaliação de excesso de prazo em processos relacionados à Lei 11.343/06, prazo esse ainda não superado considerando a data de prisão (4/6/2021).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.