HC 717518 - DECISAO

HC 717518 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verificou a existência de manifesta ilegalidade apta a justificar liminar, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos que indicam materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco de evasão, além da vedação à reiteração de habeas corpus por força do art. 210 do RISTJ; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: BEATRIZ GIRON LOBATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Periculosidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Do Idoso Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Cautelar Periculosidade Reiteração De Pedido

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Parties

BEATRIZ GIRON LOBATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verificou a existência de manifesta ilegalidade apta a justificar liminar, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos que indicam materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco de evasão, além da vedação à reiteração de habeas corpus por força do art. 210 do RISTJ; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva.