HC 717893 - DECISAO

HC 717893 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula n. 691/STF; as razões do Relator (reincidência específica, existência de outros processos, medidas cautelares anteriores e necessidade de análise aprofundada da atipicidade) justificam a manutenção do entendimento de indeferimento.

Parties
Paciente: JOSIF REINA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Pedido Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

JOSIF REINA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula n. 691/STF; as razões do Relator (reincidência específica, existência de outros processos, medidas cautelares anteriores e necessidade de análise aprofundada da atipicidade) justificam a manutenção do entendimento de indeferimento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.