HC 718225 - DECISAO

HC 718225 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF; em juízo sumário constatou-se andamento processual justificado, complexidade do feito e diligências em curso (fase do art. 402 do CPP e solicitação de laudo pericial), razão pela qual a impetração não foi conhecida nesta instância.

Parties
Paciente: WAGNER LINO SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Laudo Pericial, Quebra De Sigilo De Dados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Laudo Pericial Quebra De Sigilo De Dados

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Parties

WAGNER LINO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa por demora de laudo pericial
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF; em juízo sumário constatou-se andamento processual justificado, complexidade do feito e diligências em curso (fase do art. 402 do CPP e solicitação de laudo pericial), razão pela qual a impetração não foi conhecida nesta instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.