HC 717784 - DECISAO

HC 717784 - DECISAO

O STJ negou a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento de liminar, sendo a medida liminar em habeas corpus excepcional e dependente de demonstração imediata do fumus boni juris e periculum in mora.

Parties
Paciente: FABIANO MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Pedido De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

FABIANO MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ negou a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento de liminar, sendo a medida liminar em habeas corpus excepcional e dependente de demonstração imediata do fumus boni juris e periculum in mora.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal