HC 717546 - DECISAO

HC 717546 - DECISAO

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ; segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS KELVIN NASCIMENTO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Do STJ Para Rever Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DOUGLAS KELVIN NASCIMENTO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ; segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.