HC 718216 - DECISAO

HC 718216 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância, além de a decisão originária ter fundamentado adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução.

Parties
Paciente: FRANCISCO GENIVA MESQUITA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

FRANCISCO GENIVA MESQUITA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 verificação de pressupostos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância, além de a decisão originária ter fundamentado adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.