HC 718552 - DECISAO

HC 718552 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento no STJ sem supressão de instância (Súmula 691/STF), não se verificando flagrante ilegalidade que justifique exceção; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva apontando ausência de prova atual de debilidade física/mental e a falta de demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor, circunstâncias que não autorizam, em juízo sumário, a substituição da prisão por prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Parties
Paciente: MARGARETE ALVES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MARGARETE ALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento no STJ sem supressão de instância (Súmula 691/STF), não se verificando flagrante ilegalidade que justifique exceção; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva apontando ausência de prova atual de debilidade física/mental e a falta de demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor, circunstâncias que não autorizam, em juízo sumário, a substituição da prisão por prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.