HC 717930 - DECISAO

HC 717930 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade: além do óbice de competência/ exaurimento da instância ordinária para matérias não apreciadas pelo colegiado (art. 105, I, c, CF; súmula 691/STF), a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, confissão e gravidade em concreto), justificando a necessidade da custódia e afastando a conversão automática em prisão domiciliar ou a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUZIENE DOS SANTOS SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo STJ
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não concedido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Gestante Presa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUZIENE DOS SANTOS SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade: além do óbice de competência/ exaurimento da instância ordinária para matérias não apreciadas pelo colegiado (art. 105, I, c, CF; súmula 691/STF), a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, confissão e gravidade em concreto), justificando a necessidade da custódia e afastando a conversão automática em prisão domiciliar ou a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não concedido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.