HC 718031 - DECISAO

HC 718031 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conheceu do habeas corpus voltado contra decisão de Relator que indeferiu pedido liminar, em consonância com a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a afastar tal vedação; ademais, o Desembargador Relator fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base no art. 20 da Lei 11.340/2006 e no depoimento da vítima, e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: IVAN NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Decretação De Prisão Ex Officio (lei 11.340/2006)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Decretação De Prisão Ex Officio (lei 11.340/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conheceu do habeas corpus voltado contra decisão de Relator que indeferiu pedido liminar, em consonância com a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a afastar tal vedação; ademais, o Desembargador Relator fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base no art. 20 da Lei 11.340/2006 e no depoimento da vítima, e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal