HC 718150 - DECISAO

HC 718150 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, permanecendo presentes, em juízo sumário, os requisitos legais para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da decisão anterior que denegou habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.003602-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Fundamentação Per Relationem, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.003602-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 compatibilidade entre regime de cumprimento da pena e manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, permanecendo presentes, em juízo sumário, os requisitos legais para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da decisão anterior que denegou habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal