HC 718191 - DECISAO

HC 718191 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem; inexistindo manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF e diante da falta da íntegra da decisão liminar originária, não se verifica plausibilidade jurídica apta a justificar a concessão da liminar, de modo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art.21, inciso XIII, alínea "c", c/c art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE DA COSTA BARBOSA ESTEVAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 3204/2022.00001480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE FELIPE DA COSTA BARBOSA ESTEVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 3204/2022.00001480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ diante de ausência de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem; inexistindo manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF e diante da falta da íntegra da decisão liminar originária, não se verifica plausibilidade jurídica apta a justificar a concessão da liminar, de modo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art.21, inciso XIII, alínea "c", c/c art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal