HC 718334 - DECISAO

HC 718334 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula 691/STF, e porque, em juízo sumário, verificam-se fundamentos para manutenção da custódia preventiva (conversão do flagrante, reconhecimento fotográfico com múltiplas fotos, regularidade do processamento considerando recesso e impulsionamento dos autos), de modo que não estão presentes os requisitos para concessão da liminar (fumus e periculum).

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Associação Criminosa (art. 288 Cp) Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo +3 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula 691/STF, e porque, em juízo sumário, verificam-se fundamentos para manutenção da custódia preventiva (conversão do flagrante, reconhecimento fotográfico com múltiplas fotos, regularidade do processamento considerando recesso e impulsionamento dos autos), de modo que não estão presentes os requisitos para concessão da liminar (fumus e periculum).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.