HC 716069 - DECISAO

HC 716069 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar apreciado por relator de outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, a liminar foi negada com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MANOEL LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condição de conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar apreciado por relator de outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, a liminar foi negada com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.