HC 718378 - DECISAO

HC 718378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691/STF, e ausentaram-se os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Paciente: WELLER DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

WELLER DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem
  2. 2 compatibilização da prisão cautelar com o regime prisional inicial fixado na sentença
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691/STF, e ausentaram-se os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.