RHC 159373 - DECISAO

RHC 159373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto do HC n. 714.912/SC, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e por isso não se procedeu ao exame do mérito.

Parties
Recorrente: DOUGLAS FURTADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DOUGLAS FURTADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto do HC n. 714.912/SC, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e por isso não se procedeu ao exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.