HC 718313 - DECISAO

HC 718313 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, diante dos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para a manutenção da prisão preventiva (indícios de crime grave e risco à ordem pública), o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEVYN FRENDSON SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: AGNAILTON NASCIMENTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 121, § 4º Do Código Penal, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 121, § 4º Do Código Penal Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

CLEVYN FRENDSON SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

AGNAILTON NASCIMENTO SOARES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante o STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria como fundamento do decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, diante dos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para a manutenção da prisão preventiva (indícios de crime grave e risco à ordem pública), o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal