HC 718246 - DECISAO

HC 718246 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade nos fundamentos do desembargador relator (elementos fático-probatórios sobre a apreensão de drogas e a motivação concreta para a prisão preventiva), indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ANAIRA DE AGUIAR AGOSTINI PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANAIRA DE AGUIAR AGOSTINI PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade nos fundamentos do desembargador relator (elementos fático-probatórios sobre a apreensão de drogas e a motivação concreta para a prisão preventiva), indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.