HC 718290 - DECISAO

HC 718290 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem supressão de instância; adicionalmente, a sentença condenatória que vedou recorrer em liberdade constituiu novo título que afasta a apreciação direta desta Corte, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS LELIS DELILO SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

LUIS LELIS DELILO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese de reincidência que impediu liberdade provisória
  3. 3 impossibilidade de apreciação da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória que vedou recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem supressão de instância; adicionalmente, a sentença condenatória que vedou recorrer em liberdade constituiu novo título que afasta a apreciação direta desta Corte, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.