HC 718778 - DECISAO

HC 718778 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar porque a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a decisão de origem apresenta fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE MAGNO DA CONCEICAO HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE MAGNO DA CONCEICAO HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar porque a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a decisão de origem apresenta fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.