HC 718013 - DECISAO

HC 718013 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar em habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão originária que decretou a prisão preventiva encontra justificativa, em tese, na fuga do paciente, na ausência deliberada de domicílio e na permanência foragido por período prolongado, fatos que, conforme os arts. 366 e 312 do CPP e a jurisprudência citada, autorizam a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BENITEZ RECALDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ na via indicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Citação Editalícia, Fuga Do Distrito Da Culpa, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Citação Editalícia Fuga Do Distrito Da Culpa Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAO PAULO BENITEZ RECALDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício sem requerimento do Ministério Público ou autoridade policial
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de relativização em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar em habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão originária que decretou a prisão preventiva encontra justificativa, em tese, na fuga do paciente, na ausência deliberada de domicílio e na permanência foragido por período prolongado, fatos que, conforme os arts. 366 e 312 do CPP e a jurisprudência citada, autorizam a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ na via indicada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal